Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a revogação do Art. 2 e §1° e §2º da Lei Complementar nº 204, de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 60, de 18 de janeiro de 2011Institui o Estatuto Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Publico da Educação Básica do Município de Meridiano e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 204, de 09 de dezembro de 2021Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 27 da Lei Complementar nº. 60, que terá a seguinte redação.