Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre inclusão do Art. 271 a Lei Complementar nº. 61, de 18 de janeiro de 2011, e cria atribuições para o cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011Estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano e dá nova redação a Lei Municipal nº. 16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.