Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 160, de 05 de junho de 2019

Dispõe sobre alteração no Art. 13 e Art. 16 da Lei Complementar nº. 39, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2019
Número
160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.