Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 160, de 05 de junho de 2019
Dispõe sobre alteração no Art. 13 e Art. 16 da Lei Complementar nº. 39, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2019
- Número
- 160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Meridiano e dá outras providências.