Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Institui o Código Tributário do Município de Meridiano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 07 de dezembro de 2017Dispõe de alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 39, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 160, de 05 de junho de 2019Dispõe sobre alteração no Art. 13 e Art. 16 da Lei Complementar nº. 39, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.