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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 100, de 03 de junho de 2015

Dispõe de alteração na redação do inciso XIII do Art. 193 da Lei Complementar nº. 61, de 18 de janeiro de 2001.

Data
3 de junho de 2015
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera dispositivos do(a)

    Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011

    Estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano e dá nova redação a Lei Municipal nº. 16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências.