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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 486, de 01 de março de 1999

Dispõe de concessão de 6ª parte a servidor que completar 20 (vinte) anos ou mais de efetivo serviço Público e dá outras providências.

Data
1 de março de 1999
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
18 de janeiro de 2011

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011

    Estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano e dá nova redação a Lei Municipal nº. 16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências.