Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos Financeiros, e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.517, de 22 de agosto de 2023Dispõe de alteração do §4º do Artigo 3º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007, para ficar definido que o mandato dos Conselheiros Municipais de Educação, de Acompanhamento, Controle Social dos Recursos Financeiros terá a duração de 02 anos, admitida a recondução por igual período por uma única vez.