Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe de alteração do §4º do Artigo 3º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007, para ficar definido que o mandato dos Conselheiros Municipais de Educação, de Acompanhamento, Controle Social dos Recursos Financeiros terá a duração de 02 anos, admitida a recondução por igual período por uma única vez.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 736, de 06 de setembro de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos Financeiros, e dá providências correlatas.