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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 974, de 31 de março de 2006

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.

Data
31 de março de 2006
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.907, de 30 de setembro de 2026

    Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n° 974, de 31 de março de 2006, e n° 975, de 31 de março de 2006, para criar a Diretoria Municipal de Saneamento Básico e o respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências correlatas.