Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 963, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 963, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Lindóia-SP e dá outras providências correlatas.
altera o art. 205 da LC 963/2005 (Codigo Tributario) - IPTU com aliquotas diferenciadas por tipo de imovel (residencial casa, apartamento, nao residencial e terreno) e progressivas por faixa de valor venal - companion da PGV (PLC 65/2026, vigencia 01/01/2027)