Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 963, de 14 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Lindóia-SP e dá outras providências correlatas.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.917, de 16 de novembro de 2026Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 963, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.