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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 963, de 14 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Lindóia-SP e dá outras providências correlatas.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.917, de 16 de novembro de 2026

    Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 963, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.