Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.506, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes no Município da Estância Hidromineral de Lindóia, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.506, de 05 de agosto de 2020Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes e dá outras providências.
altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.506/2020 (Condominios Horizontais de Lotes) - infraestrutura minima a cargo do empreendedor, ate 150 unidades com lotes de 250m2/frente 10m, vias internas 10-12m, comercializacao de lotes antes do fim das obras com caucao de 20% dos lotes, comercio de apoio em condominios com mais de 100 unidades