Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 706, de 27 de abril de 1993
Dispõe sobre isenção da cobrança do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados que recebam até 01 (um) salário mínimo.
- Data
- 27 de abril de 1993
- Número
- 706
- Publicação
- 27 de abril de 1993 · Portal da Câmara
- Vigência
- 16 de abril de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 824, de 16 de abril de 1997Concede isenção de tributos municipais a aposentados e pensionistas que menciona e dá outras providências.