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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 706, de 27 de abril de 1993

Dispõe sobre isenção da cobrança do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados que recebam até 01 (um) salário mínimo.

Data
27 de abril de 1993
Número
706
Publicação
27 de abril de 1993 · Portal da Câmara
Vigência
16 de abril de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.