Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Concede isenção de tributos municipais a aposentados e pensionistas que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 706, de 27 de abril de 1993Dispõe sobre isenção da cobrança do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados que recebam até 01 (um) salário mínimo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.414, de 11 de julho de 2014Concede novo prazo para requerer isenção de impostos e taxas de que trata a Lei Municipal 824, de 24 de novembro de 1997 com redação dada pela Lei 952, de 24 de abril de 2000.