Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 630, de 20 de novembro de 1990.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 630, de 20 de novembro de 1990Autoriza a cessão de uso real, à munícipes de baixa renda, a área de terreno que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.