Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Autoriza a cessão de uso real, à munícipes de baixa renda, a área de terreno que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 636, de 07 de fevereiro de 1991Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 630, de 20 de novembro de 1990.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.