Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Altera disposições da Lei nº 382, de 22 de novembro de 1983, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 22 de novembro de 1983Institui o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 624, de 06 de outubro de 1990Altera disposições da Lei nº 568, de 21 de novembro de 1.989.