Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para contratações, em caráter excepcional, para atender serviços inadiáveis, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 543, de 21 de abril de 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 543, de 21 de abril de 1989Dá cumprimento ao disposto no Artigo 39, da Constituição Federal, instituindo regime jurídico de trabalho único para os servidores municipais e dá outras providências.