Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dá cumprimento ao disposto no Artigo 39, da Constituição Federal, instituindo regime jurídico de trabalho único para os servidores municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 562, de 19 de setembro de 1989Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para contratações, em caráter excepcional, para atender serviços inadiáveis, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 543, de 21 de abril de 1989.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.