Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 22 de novembro de 1983Institui o Código Tributário Municipal.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 435, de 22 de outubro de 1985Altera os códigos da Tabela I anexa do Código Tributário.