Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre doação de imóvel público à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 604, de 29 de maio de 1990Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 528, de 08 de novembro de 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.