Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Artigo 243 da Resolução nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), bem como acrescenta ao referido dispositivo os §§ 3º, 4º e 5º.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 18 de dezembro de 2012Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.