Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, e acrescenta seu parágrafo único.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.313, de 30 de novembro de 2011Dispõe sobre a reorganização administrativa e o Plano de Empregos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; cria função de confiança; extingue cargo em comissão; extingue emprego público efetivo; Institui nova tabela de vencimentos e salários e o princípio da avaliação de desempenho funcional; além de outras providências.