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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.426, de 22 de dezembro de 2014

Dá nova redação ao artigo 2º "caput" e ao inciso I, do art, 2º da Lei 1.143 de 20 de junho de 2007.

Data
22 de dezembro de 2014
Número
1426
Publicação
22 de dezembro de 2014 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.143, de 20 de junho de 2007

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.