Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.143, de 20 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 20 de junho de 2007
- Número
- 1143
- Publicação
- 20 de junho de 2007 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.426, de 22 de dezembro de 2014Dá nova redação ao artigo 2º "caput" e ao inciso I, do art, 2º da Lei 1.143 de 20 de junho de 2007.