Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 12 de setembro de 2016
Dá nova redação ao caput e ao § 11 do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido Artigo os §§§ 12, 13 e 14.
- Data
- 12 de setembro de 2016
- Número
- 14
- Publicação
- 12 de setembro de 2016 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.