Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 15 de fevereiro de 2013
Transforma o parágrafo primeiro do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
- Data
- 15 de fevereiro de 2013
- Número
- 12
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2013 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.