Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 100-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ARTIGO 166, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.