Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
ACRESCENTA O ARTIGO 192-A À RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA REGULAMENTAR REGIME DE APRESENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 18 de dezembro de 2012Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.