Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 4° E EXTINGUE 0 § 6° DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.