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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.264, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a ceder, a título oneroso, a posse de áreas de terras, e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2008
Número
2264
Publicação
29 de fevereiro de 2008
Vigência
9 de junho de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.