Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSISTENTE LEGISLATIVO, EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA REFERÊNCIA B. SECRETÁRIO-CONTADOS EFETIVO, VENCIMENTOS NA REFERENCIA N. FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS NÃO PREVISTOS NA PRESENTE LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 463, de 10 de junho de 1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI 431, DE 23/03/1990, O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-LEGISLATIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA REFERÊNCIA "5", PADRÃO "A". OS CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E DE SECRETÁRIO CONTADOR, OS VENCIMENTOS FIXADOS NAS REFERENCIAS "B" E "N", FICAM COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NAS REFERENCIAS "2", PADRÃO "A" E "16", PADRÃO "A", RESPECTIVAMENTE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 434/90. VIGÊNCIA A PARTIR 01/05/1991
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.