Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINUTA DE CONVÊNIO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14/09/89, PÁGINAS DE 01 A 03. VEDADO AO PODER EXECUTIVO EM QUALQUER HIPÓTESE, ASSUMIR A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DE SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES CONTRATADOS PELO ESTADO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 429, de 23 de março de 1990DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 422/1989
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.