Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULOS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE 0,6% PARA 0,3% DO VALOR VENAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE 0,8% PARA 0,6% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO-MINIMO" VIGENTE NA REGIÃO, COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCIDO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E COM ALTERAÇÕES, CONSTANTES DAS LEIS NÚMEROS 67/77 - 117/78 E 135/79
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.