Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO-MINIMO" VIGENTE NA REGIÃO, COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCIDO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E COM ALTERAÇÕES, CONSTANTES DAS LEIS NÚMEROS 67/77 - 117/78 E 135/79
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. ALTERA OS PERCENTUAIS CONSTANTES DE TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA PERCENTUAIS DA TABELAS ANEXAS A LEI 25/1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 278, de 29 de abril de 1985DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULOS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE 0,6% PARA 0,3% DO VALOR VENAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE 0,8% PARA 0,6% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.