Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O servidor no cargo de CONTADOR irá atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS e o servidor no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 54, de 02 de janeiro de 2025Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. AGENTE LEGISLATIVA para atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã e PROCURADORA para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.