Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP., DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.715, de 21 de junho de 2023Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.716, de 21 de junho de 2023Estabelece regras para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã. Lei Complementar 75/2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.713, de 21 de junho de 2023Regulamenta os limites para enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Lei Complementar 75/2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.714, de 21 de junho de 2023Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.717, de 21 de junho de 2023Estabelece regras para elaboração do orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2023Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.720, de 29 de junho de 2023Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.723, de 29 de junho de 2023Estabelece regras para utilização do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.727, de 29 de junho de 2023Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.726, de 29 de junho de 2023Estabelece regras para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.725, de 29 de junho de 2023Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.724, de 29 de junho de 2023Estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.722, de 29 de junho de 2023Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023
Regulamentada pelo(a)
Ato Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2023Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 50, de 18 de outubro de 2023Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 52, de 30 de outubro de 2023Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O servidor no cargo de CONTADOR irá atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS e o servidor no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.851, de 09 de abril de 2024Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de instituir o procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.