Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Regulamenta a Lei nº 1.222/2021, que dispõe sobre as diárias dos motoristas do Município, e revoga o Decreto nº 2.280.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.222, de 19 de maio de 2021Dispõe sobre a forma de indenização relativa as despesas de viagens dos motoristas no âmbito Municipal. Pagamento de diárias para viagem
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 2.280, de 09 de junho de 2021Regulamenta a Lei nº 1.222/2021, que dispõe sobre as diárias dos motoristas do Município.