Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 403, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E 558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 403, de 23 de junho de 2010DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E FIRMA AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS NO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL N°. 010/2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 558, de 18 de dezembro de 2012ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI 403/2010, QUE DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E FIRMA AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS NO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018Dispõe sobre reestruturação do CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 933, de 18 de janeiro de 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.