Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E FIRMA AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS NO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL N°. 010/2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001CRIA O CONSELHO TUTELAR, PARA OS FINS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, CRIA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 558, de 18 de dezembro de 2012ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI 403/2010, QUE DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E FIRMA AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS NO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 933, de 18 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 403, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E 558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.