Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETES, LOCALIZADAS NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ DENOMINADA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES Nº 01 E Nº 02 DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS. REVOGADAS AS LEIS Nº 469/2011 E 615/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 469, de 15 de julho de 2011AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETE E AFINS NO “QUIOSQUE Nº 02”, LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ, DENOMINADA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 53M² DURAÇÃO MÁXIMA DE TRÊS (03) ANOS
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 615, de 28 de agosto de 2013AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO “QUIOSQUE Nº 01”, LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ, DENOMINADA LUIZ ANTONIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS CONTADAS DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.167, de 15 de setembro de 2020Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete, localizada na Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providencias. Quiosque nº 02, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales, área construída de 65,68m². Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 4 salários mínimos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.