Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
QUE AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS – CISARF E DÁ PROVIDÊNCIAS. R$. 8.655,91 MENSAIS, TOTALIZANDO R$. 103.870,91 (CENTO E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS, NOVENTA E UM CENTAVOS) NOS DOZE (12) MESES, CORRESPONDENTES À R$. 4.370,00 PARA REPASSE AO CISARF E R$. 4.285,91 PARA MANUTENÇÃO DO SAMU – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E PARA O CAPS–AD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 681, de 30 de maio de 2014ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.013, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS – CISARF E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.076, de 03 de dezembro de 2019Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá providências. R$ 10.164,00 mensal - inclusão de SAMU e CAPS-AD
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021Revoga a Lei nº 1.076, de 03 de Setembro de 2019, e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 11.681,29 mensais para gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.411, de 10 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 15.419,31 mensais, totalizando R$ 185.031,72 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad. Revoga a Lei nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.491, de 19 de dezembro de 2023Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF”, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 18.504,00 mensais, totalizando R$ 222.408,00 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.511, de 05 de março de 2024Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632 = Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.”
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.552, de 23 de janeiro de 2025Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 19.398,00 ou R$ 232.776,00 durante os doze (12) meses, a serem distribuídos entre os serviços do CISARF, SAMU e CAPS AD.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.564, de 18 de fevereiro de 2025Altera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. "§ 2º Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 36.125,00, sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.”
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.595, de 24 de setembro de 2025Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 27.796,94 referente à “Remoção de Pacientes”, R$ 36.125,00 será pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização, totalizando R$ 311.587,82 até dia 31/12/2025, a serem distribuídos entre os serviços do CISARF, SAMU e CAPS AD.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.612, de 16 de dezembro de 2025Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF. Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos, instância máxima colegiada do Consórcio. Norma correlata Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.618, de 28 de janeiro de 2026Autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis - Cisarf e dá providências. Revoga-se a Lei Municipal nº 632, de 06 de dezembro de 2013 e suas alterações. 12 (doze) prestações mensais de R$ 29.727,26 para consultas ambulatoriais utilização de serviços de urgência e emergência, CISARF, SAMU e CAPS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.