Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 618, de 13 de dezembro de 2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 429/02 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Alterada pela Lei nº 618/06; LEI Nº 429/02 CONSOLIDADA.