Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 618, de 13 de dezembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 429/02 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 13 de dezembro de 2006
- Número
- 618
- Publicação
- 13 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 429, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.