Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 47, de 03 de novembro de 1993
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 06 DE MAIO DE 1993.
- Data
- 3 de novembro de 1993
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 17, de 06 de maio de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.