Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 47, de 03 de novembro de 1993ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 06 DE MAIO DE 1993.
Alterada pela Lei 047/93.