Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO A MAIOR APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 895, de 11 de abril de 2011ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 895/11; LEI Nº 381/01 CONSOLIDADA.