Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 563, de 05 de outubro de 2005DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI – NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 563/05; LEI Nº 375/01 CONSOLIDADA.