Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 563, de 05 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI – NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 563
- Publicação
- 5 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 375, de 18 de dezembro de 2001CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.