Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 397, de 17 de junho de 2002DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001.
Alterada pela Lei nº 397/02; LEI Nº 364/01 CONSOLIDADA.